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Tercio Goncalves
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Tercio Goncalves
OAB 403.244/SP
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Valdoni Pereira Barth
Artigo ·
há 10 anos
Procedimentos judiciais após extinção/cumprimento da pena, que devem ser requisitados pelo interessado logo após o cumprimento da pena, para fins de reintegração na sociedade
1º Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, para reestabelecimento dos direitos políticos. Base Legal: Art. 15 da Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja...
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Profa Cristiane Araújo
Modelo ·
há 13 anos
[Modelo] Inicial trabalhista
EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG. FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº...
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